AREsp 2602485 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais supostamente violados e suscitou apenas matéria constitucional, a qual não pode ser examinada na via do recurso especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: EDMAR FERREIRA BARCELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Processo Constitucional Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMAR FERREIRA BARCELAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial que versa sobre matéria constitucional
  2. 2 exigência de indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para julgar questão constitucional via recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais supostamente violados e suscitou apenas matéria constitucional, a qual não pode ser examinada na via do recurso especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.