AREsp 2614175 - DECISAO

AREsp 2614175 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de prévia interposição/julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VITOR MARQUES MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissão Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios

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Parties

VITOR MARQUES MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 exigência de julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de prévia interposição/julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.