AREsp 2593641 - DECISAO

AREsp 2593641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o tribunal de origem; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FELIPE AUGUSTO DO VALES TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

FELIPE AUGUSTO DO VALES TOBIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.85 do CPC quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à tese recursal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art.105, III, alínea 'a', CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o tribunal de origem; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.