REsp 2135700 - DECISAO

REsp 2135700 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF; quando houver prévia fixação de honorários, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: VICENTE DE PAULO FERREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

VICENTE DE PAULO FERREIRA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões recursais
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF; quando houver prévia fixação de honorários, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.