AREsp 2605274 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem as alíneas pertinentes, incorrendo na vedação da Súmula n. 284/STF e não atendendo à exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO FLORES NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FLORES NETTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 necessidade de demonstração do cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem as alíneas pertinentes, incorrendo na vedação da Súmula n. 284/STF e não atendendo à exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.