REsp 2142784 - DECISAO

REsp 2142784 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional, ao reconhecer a validade do Auto de Infração nº 201.124.17.23.491550, fundamentou-se em elementos fático-probatórios e no princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos; para decidir de modo diverso seria necessário reexaminar o mesmo conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, entendeu-se que a vistoria do Corpo de Bombeiros não exclui a atuação fiscalizadora da ANP e que a alienação dos botijões não afasta a obrigação de observância da NBR 15514:2007, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa parcela.

Parties
Recorrente: C. J. de Oliveira Loiola ME; Recorrido: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Nessa Parte
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Auto De Infração, Multa Administrativa, Prova Técnica Vs. Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Auto De Infração Multa Administrativa Prova Técnica Vs. Prova Testemunhal Ônus Da Prova Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos +1 more

Case Brief

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Parties

C. J. de Oliveira Loiola ME

Recorrente

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 443, II, 373, I, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Validade do Auto de Infração nº 201.124.17.23.491550
  3. 3 Presunção de legalidade dos atos administrativos e competência fiscalizadora da ANP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional, ao reconhecer a validade do Auto de Infração nº 201.124.17.23.491550, fundamentou-se em elementos fático-probatórios e no princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos; para decidir de modo diverso seria necessário reexaminar o mesmo conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, entendeu-se que a vistoria do Corpo de Bombeiros não exclui a atuação fiscalizadora da ANP e que a alienação dos botijões não afasta a obrigação de observância da NBR 15514:2007, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa parcela.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, na parte conhecida, denegado provimento
  • Publique-se. Intimem-se.