AREsp 2497929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, porquanto as alegadas omissões foram examinadas e rejeitadas pelo tribunal de origem; a memória de cálculo e a planilha foram consideradas suficientes; não houve prova da cumulação da Taxa Selic com juros moratórios; e a aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva foi afasta dada a natureza dos PPEs e ao risco assumido pelas partes, sendo, ademais, inviável o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BURITIPAR HOLDING S.A.; Agravante: JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO; Agravante: BURITIRAMA MINERACAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Execução, Contratos De Pré Pagamento De Exportação (ppe), Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Taxa Selic, Juros Moratórios, Memória De Cálculo, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão
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Case Brief

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Parties

BURITIPAR HOLDING S.A.

Agravante

JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO

Agravante

BURITIRAMA MINERACAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 cobrança de multas e encargos
  3. 3 possibilidade de cumulação da Taxa Selic com juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, porquanto as alegadas omissões foram examinadas e rejeitadas pelo tribunal de origem; a memória de cálculo e a planilha foram consideradas suficientes; não houve prova da cumulação da Taxa Selic com juros moratórios; e a aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva foi afasta dada a natureza dos PPEs e ao risco assumido pelas partes, sendo, ademais, inviável o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso