AREsp 2362092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese relativa à coisa julgada.

Parties
Agravante: ANDRESSA GODINHO DE SOUZA SILVA; Agravante: HELOÍSA REGINA TOZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Desafio À Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ANDRESSA GODINHO DE SOUZA SILVA

Agravante

HELOÍSA REGINA TOZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Desafio À Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese relativa à coisa julgada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.