REsp 2128591 - DECISAO

REsp 2128591 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal estadual quanto à análise da tese de imprevisão suscitada pela recorrente, restou configurada negativa de prestação jurisdicional, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o pedido de prorrogação do contrato com fundamento na teoria da imprevisão.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA CORSAN LTDA. (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Reanálise Da Matéria Relativa À Teoria Da Imprevisão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão, Prorrogação De Contrato, Teoria Da Imprevisão, Contrato De Distribuição Comercial
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Omissão Prorrogação De Contrato Teoria Da Imprevisão Contrato De Distribuição Comercial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA CORSAN LTDA. (CORSAN)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Reanálise Da Matéria Relativa À Teoria Da Imprevisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal estadual quanto à análise da teoria da imprevisão
  2. 2 possibilidade de prorrogação de contrato de distribuição em face da pandemia (imprevisão)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem quando há negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal estadual quanto à análise da tese de imprevisão suscitada pela recorrente, restou configurada negativa de prestação jurisdicional, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o pedido de prorrogação do contrato com fundamento na teoria da imprevisão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise o pedido de prorrogação amparado na teoria da imprevisão, conforme entender de direito
  • Prevenção de que eventual recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC