AREsp 2509365 - DECISAO

AREsp 2509365 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão federal suscitada (possibilidade de não renovação das apólices de seguro de vida em grupo e reconhecimento do fato incontroverso da notificação), concluiu-se pela negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o vício e analise as questões levantadas nos embargos de declaração; demais alegações ficaram prejudicadas.

Parties
Agravante/recorrente: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Recurso especial provido parcialmente.
Legal Topics
Recurso Especial, Revelia, Não Renovação De Seguro De Vida Em Grupo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Contratual Seguros Recurso Especial Revelia Não Renovação De Seguro De Vida Em Grupo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem sobre a possibilidade de não renovação de apólices de seguro de vida em grupo
  2. 2 eficácia da revelia e preclusão quanto à matéria fática
  3. 3 exigência de notificação prévia para a não renovação do seguro coletivo

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão federal suscitada (possibilidade de não renovação das apólices de seguro de vida em grupo e reconhecimento do fato incontroverso da notificação), concluiu-se pela negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o vício e analise as questões levantadas nos embargos de declaração; demais alegações ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.