AREsp 2572415 - DECISAO

AREsp 2572415 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem constatou que o Município não comprovou o pagamento da verba alimentar reclamada, incorrendo no ônus previsto no art. 373, II, do CPC; consequentemente manteve-se a decisão que reconheceu o direito ao salário e afastou dano moral, impondo-se, por fim, honorários de 20% em razão do trabalho recursal extra.

Parties
Agravante: Município de Calumbí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Ônus Da Prova, Salários Públicos, Precatório, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios
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Parties

Município de Calumbí

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Ônus da prova do réu quanto ao pagamento de verbas alimentares
  3. 3 Caracterização de dano moral por atraso salarial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem constatou que o Município não comprovou o pagamento da verba alimentar reclamada, incorrendo no ônus previsto no art. 373, II, do CPC; consequentemente manteve-se a decisão que reconheceu o direito ao salário e afastou dano moral, impondo-se, por fim, honorários de 20% em razão do trabalho recursal extra.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)