AREsp 2493551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal que fundamentaria o recurso especial e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (certidão, cópia ou indicação de repositório e cotejo analítico), atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FERROSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

FERROSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto da divergência
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante certidão, cópia ou indicação de repositório oficial
  3. 3 exigência de cotejo analítico e similitude fático-jurídica para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal que fundamentaria o recurso especial e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (certidão, cópia ou indicação de repositório e cotejo analítico), atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.