AREsp 1103589 - DECISAO

AREsp 1103589 - DECISAO

O agravo interno foi julgado prejudicado porque, por fatos supervenientes, os acórdãos referentes ao Tema n. 1.011 no RE n. 827.996/PR transitaram em julgado em 17/6/2023, superando a objeção apresentada contra a devolução dos autos ao tribunal de origem; ademais, verificou-se que a determinação de devolução constante da decisão de fls. 1.304-1.305 (e-STJ) foi cumprida, tendo o processo sido recebido pelo TJPR em 07/11/2018.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; verificada a efetiva devolução dos autos ao TJPR; determinada providência de encerramento do expediente avulso após publicação.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Devolução Dos Autos, Sobrestamento
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Devolução Dos Autos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do RE n. 827.996/PR
  2. 2 Perda do objeto do agravo interno em razão do trânsito em julgado dos acórdãos referentes ao Tema n. 1.011 (RE n. 827.996/PR)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado prejudicado porque, por fatos supervenientes, os acórdãos referentes ao Tema n. 1.011 no RE n. 827.996/PR transitaram em julgado em 17/6/2023, superando a objeção apresentada contra a devolução dos autos ao tribunal de origem; ademais, verificou-se que a determinação de devolução constante da decisão de fls. 1.304-1.305 (e-STJ) foi cumprida, tendo o processo sido recebido pelo TJPR em 07/11/2018.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; verificada a efetiva devolução dos autos ao TJPR; determinada providência de encerramento do expediente avulso após publicação.

Orders

  • Agravo interno de fls. 3-7 do expediente avulso julgado prejudicado.
  • Determinar à Coordenadoria que, tão logo publicada esta decisão, providencie o imediato encerramento do presente expediente avulso.