REsp 2141852 - DECISAO

REsp 2141852 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem sobre questões essenciais trazidas pela defesa (violação de domicílio por denúncia anônima; prisão para posterior averiguação e reconhecimento sem flagrante; validade do interrogatório informal), configuração de violação do art. 619 do CPP, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que este complemente o julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO SANTOS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito
Outcome
provido parcialmente para reconhecer violação do art. 619 do CPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Art. 619 Do CPP, Violação De Domicílio Baseada Em Denúncia Anônima, Prisão Para Posterior Averiguação, Reconhecimento Sem Flagrante, Interrogatório Informal Como Prova, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Omissão No Acórdão Art. 619 Do CPP Violação De Domicílio Baseada Em Denúncia Anônima Prisão Para Posterior Averiguação Reconhecimento Sem Flagrante +2 more

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Parties

MAURÍCIO SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação de domicílio baseada em denúncia anônima
  2. 2 omissão quanto à prisão para posterior averiguação e reconhecimento sem situação de flagrante
  3. 3 omissão quanto à validade do interrogatório informal como prova

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem sobre questões essenciais trazidas pela defesa (violação de domicílio por denúncia anônima; prisão para posterior averiguação e reconhecimento sem flagrante; validade do interrogatório informal), configuração de violação do art. 619 do CPP, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que este complemente o julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

provido parcialmente para reconhecer violação do art. 619 do CPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que complemente o julgamento dos embargos de declaração, nos termos da decisão