AREsp 2604917 - DECISAO

AREsp 2604917 - DECISAO

Por ter o recorrente indicado apenas dispositivos constitucionais sem apontar violação de lei federal ou dissídio interpretativo, o recurso especial é incabível perante o STJ (competência do STF para matéria constitucional), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: JERRY ADRIANO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

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Parties

JERRY ADRIANO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial quando fundamentado apenas em matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente indicado apenas dispositivos constitucionais sem apontar violação de lei federal ou dissídio interpretativo, o recurso especial é incabível perante o STJ (competência do STF para matéria constitucional), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...