AREsp 2604178 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 11/10/2023 e o recurso especial foi interposto somente em 07/11/2023, fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, hipótese que não admite regularização posterior; em consequência, o recurso não é conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: DIAFER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

DIAFER LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial (prazo de interposição)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 11/10/2023 e o recurso especial foi interposto somente em 07/11/2023, fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, hipótese que não admite regularização posterior; em consequência, o recurso não é conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.