REsp 1751424 - DECISAO

REsp 1751424 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque não houve omissão no acórdão regional a ser suprida pelos embargos declaratórios; o Tribunal de origem analisou e decidiu que a prescrição não ocorrera, considerando válidos a cédula e seus aditivos assinados pelos presidentes à época e não exigindo assinatura do liquidante quando não havia liquidação; ademais parte do recurso relativa aos honorários tornou-se prejudicada pela improcedência dos embargos; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e as súmulas 5 e 7 impedem reexame do acervo probatório.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SÃO JOÃO - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução, Prescrição, Preparo Recursal (deserção), Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios, Título Executivo Extrajudicial, Representação Societária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Direito Bancário Recurso Especial Embargos À Execução Prescrição Preparo Recursal (deserção) +4 more

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SÃO JOÃO - EM LIQUIDAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração e exigência de exposição de todos os fundamentos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 início da contagem do prazo prescricional para cobrança de dívida (actio nata)
  3. 3 validade da nota de crédito rural e seus aditivos e exigência de assinatura do liquidante

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque não houve omissão no acórdão regional a ser suprida pelos embargos declaratórios; o Tribunal de origem analisou e decidiu que a prescrição não ocorrera, considerando válidos a cédula e seus aditivos assinados pelos presidentes à época e não exigindo assinatura do liquidante quando não havia liquidação; ademais parte do recurso relativa aos honorários tornou-se prejudicada pela improcedência dos embargos; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e as súmulas 5 e 7 impedem reexame do acervo probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.