AREsp 2552613 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e fundamentado todos os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de rebater a incidência das súmulas e as razões que justificaram a decisão de mérito, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se os honorários nos termos do voto.

Parties
Agravante: VITÓRIO LEVI (VITÓRIO); Agravada/recorrida: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Dever De Informação, Cobertura Securitária: Acidente X Doença, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Recurso Especial Incidência De Súmulas Dever De Informação Cobertura Securitária: Acidente X Doença +3 more

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Parties

VITÓRIO LEVI (VITÓRIO)

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.ºs 5 e 7 (STJ) e 283 e 284 (STF)
  3. 3 Dever de informação da seguradora quanto às cláusulas do contrato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e fundamentado todos os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de rebater a incidência das súmulas e as razões que justificaram a decisão de mérito, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se os honorários nos termos do voto.

Court Disposition

Agravo não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC)
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão de sua exigibilidade observado benefício da gratuidade da justiça quando cabível