AREsp 2521648 - DECISAO

AREsp 2521648 - DECISAO

Rejeitou-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o TJ-SP examinou os pontos essenciais e fundamentou suficientemente sua decisão; não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica com os paradigmas apresentados; o indeferimento do levantamento dos valores decorreu de medida cautelar do juízo; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MC4 MARKETING E NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade, Embargos À Execução, Levantamento De Valores Penhorados, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Unirrecorribilidade Embargos À Execução Levantamento De Valores Penhorados Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MC4 MARKETING E NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Possibilidade de levantamento das verbas penhoradas

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o TJ-SP examinou os pontos essenciais e fundamentou suficientemente sua decisão; não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica com os paradigmas apresentados; o indeferimento do levantamento dos valores decorreu de medida cautelar do juízo; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Nego provimento ao recurso especial.