AREsp 2327113 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões, não havendo omissão a ser suprida pelo recurso; as alegações de irregularidade do saque não foram comprovadas, incumbindo à parte autora o ônus da prova (art. 373, I, CPC), e o confronto contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; questões suscitadas apenas em embargos configuraram inovação recursal e preclusão, além de ausência de prequestionamento de determinados dispositivos do CPC (aplicação da Súmula n.282/STF)

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Parte ré (escritório réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Apelação Cível; Ação De Cobrança C/c Indenizatória (contrato De Prestação De Serviços Advocatícios); Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Nos Próprios Autos, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Prestação De Contas, Enriquecimento Ilícito, Colegialidade, Sustentação Oral
Processo Civil Responsabilidade Civil Ética Profissional/estatuto Da Advocacia Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Omissão Agravo Interno +5 more

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Parties

Parte autora

Autor

Parte ré (escritório réu)

Réu

Procedural Posture

Apelação Cível; Ação De Cobrança C/c Indenizatória (contrato De Prestação De Serviços Advocatícios); Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Nos Próprios Autos, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegação de apropriação indevida de quantia levantada em reclamação trabalhista e obrigação de prestação de contas por parte do advogado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões, não havendo omissão a ser suprida pelo recurso; as alegações de irregularidade do saque não foram comprovadas, incumbindo à parte autora o ônus da prova (art. 373, I, CPC), e o confronto contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; questões suscitadas apenas em embargos configuraram inovação recursal e preclusão, além de ausência de prequestionamento de determinados dispositivos do CPC (aplicação da Súmula n.282/STF)

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da justiça gratuita.