AREsp 2600350 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e as normas de admissibilidade pertinentes.
- Parties
- Agravante: ANTONIO GLAUBER SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ANTONIO GLAUBER SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por omissão na indicação de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso
- 3 requisito de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 dependendo da data de publicação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e as normas de admissibilidade pertinentes.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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