AREsp 2579202 - DECISAO

AREsp 2579202 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi adequadamente fundamentado ao reconhecer cerceamento de defesa e determinar a produção de prova pericial com base no conjunto probatório; reformá-lo implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: VILAR JRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Do Mérito, Fundamentação Da Decisão
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Do Mérito Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

VILAR JRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, II, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (fundamentação)
  2. 2 cabimento do julgamento antecipado do mérito nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC
  3. 3 necessidade de prova pericial para verificar taxa de juros, periodicidade e capitalização

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi adequadamente fundamentado ao reconhecer cerceamento de defesa e determinar a produção de prova pericial com base no conjunto probatório; reformá-lo implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.