AREsp 2585505 - DECISAO

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O recurso foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, sem comprovação, no ato, de feriado local, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: LEONARDO MERCADO DIAS MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade +2 more

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Parties

LEONARDO MERCADO DIAS MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por extrapolação do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e as versões do CPC
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, sem comprovação, no ato, de feriado local, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.