REsp 2131186 - DECISAO

REsp 2131186 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão do TJPB enfrentou adequadamente as questões relevantes, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e que eventual reconhecimento de coisa julgada sobre os juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Tarifas Bancárias, Restituição De Indébito, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Recurso Especial Coisa Julgada Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 7 Do STJ Tarifas Bancárias Restituição De Indébito +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Ocorrência de coisa julgada sobre valores relativos a tarifas e consectários
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do TJPB enfrentou adequadamente as questões relevantes, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e que eventual reconhecimento de coisa julgada sobre os juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.