AREsp 1978332 - DECISAO

AREsp 1978332 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem expôs de forma clara e suficiente as razões de decidir, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 apontada pela recorrente; a declaração de quitação da CPR nº 07/97 transitada em julgado torna prejudicial a reabertura da matéria relativa à existência de saldo devedor e, por se tratar de análise fático-probatória, sua revisão é vedada por força da Súmula n.7/STJ.

Parties
Autor: DIÓGENES JOSÉ FACCINI; Autor: MARIA MARGOT SCHMITT FACCINI; Autor: OLDEMAR JOSÉ KRONBAUER; Autor: ELISABETE SOARES KRONBAUER; Autor: ALMIR SCHMIDT; Autor: ALCE MARIA SCHMIDT; Ré: FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Recorrida/agravada: DREYFUS (Coinbra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7/stj
Direito Privado Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

DIÓGENES JOSÉ FACCINI

Autor

MARIA MARGOT SCHMITT FACCINI

Autor

OLDEMAR JOSÉ KRONBAUER

Autor

ELISABETE SOARES KRONBAUER

Autor

ALMIR SCHMIDT

Autor

ALCE MARIA SCHMIDT

Autor

FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Ré

DREYFUS (Coinbra)

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula n.7/STJ sobre revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 efeitos da declaração de quitação da CPR nº 07/97 e coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem expôs de forma clara e suficiente as razões de decidir, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 apontada pela recorrente; a declaração de quitação da CPR nº 07/97 transitada em julgado torna prejudicial a reabertura da matéria relativa à existência de saldo devedor e, por se tratar de análise fático-probatória, sua revisão é vedada por força da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se