AREsp 2480081 - DECISAO

AREsp 2480081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não indicou adequadamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e suas razões recursais eram dissociadas dos fundamentos remanescentes do acórdão regional (inscrição no cadastro e parecer técnico do NATJUS), motivo pelo qual se manteve a decisão regional e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cobertura De Plano De Saúde, Transplante De Órgãos, Rol Taxativo Da ANS, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Recurso Especial Agravo Cobertura De Plano De Saúde Transplante De Órgãos Rol Taxativo Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela indicação insuficiente de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear transplante incluso em cadastro e quando ausente disponibilidade na rede credenciada
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentos recursais dissociados do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não indicou adequadamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e suas razões recursais eram dissociadas dos fundamentos remanescentes do acórdão regional (inscrição no cadastro e parecer técnico do NATJUS), motivo pelo qual se manteve a decisão regional e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15.
  • Publique-se.