AREsp 2541463 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e analisou as questões arguidas; além disso, para alterar as conclusões seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios, providência vedada nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não havia omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Parties
Autora: empresa autora; Primeira Ré: Posto Iate; Segundo Réu: ANDERSON EMANUEL PIZZAIA BAZÍLIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Obrigação De Fazer, Constituição De Hipoteca, Promessa De Compra E Venda, Súmulas 5 E 7
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Obrigação De Fazer Constituição De Hipoteca Promessa De Compra E Venda +1 more

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Parties

empresa autora

Autora

Posto Iate

Primeira Ré

ANDERSON EMANUEL PIZZAIA BAZÍLIO DE SOUZA

Segundo Réu

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 17, 485, VI, 489, §1º e IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 422 e 884 do Código Civil
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e analisou as questões arguidas; além disso, para alterar as conclusões seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios, providência vedada nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não havia omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, visto que o Tribunal de origem não condenou as partes agravantes a pagá-los.