AREsp 1658414 - DECISAO

AREsp 1658414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para manter a decisão; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de omissão dolosa e de má-fé, atribuindo eventual dano à precipitação da autora, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Apelante: Autora; Apelada: Ré; Terceiro: ACIP; Recorrente: Agravante; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Omissão Dolosa, Boa Fé Objetiva, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Omissão Dolosa Boa Fé Objetiva Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Apelante

Ré

Apelada

ACIP

Terceiro

Agravante

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 alegada omissão dolosa do dever de informar anterior à venda
  3. 3 violação da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para manter a decisão; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de omissão dolosa e de má-fé, atribuindo eventual dano à precipitação da autora, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.