AREsp 2472811 - DECISAO

AREsp 2472811 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.188), aplica-se o disposto no Regimento Interno do STJ: os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá adotar as providências previstas no CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Parties
Recorrente: ALEX AZEVEDO MARINHO DOS SANTOS; Recorrente: MEIRE AZEVEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos (afetação), Início De Prova Material, Reconhecimento De Tempo De Serviço, Sentença Trabalhista Homologatória De Acordo, Anotação Na CTPS
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recurso Especial Recursos Repetitivos (afetação) Início De Prova Material Reconhecimento De Tempo De Serviço Sentença Trabalhista Homologatória De Acordo Anotação Na CTPS

Case Brief

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Parties

ALEX AZEVEDO MARINHO DOS SANTOS

Recorrente

MEIRE AZEVEDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.188), aplica-se o disposto no Regimento Interno do STJ: os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá adotar as providências previstas no CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte