AREsp 2593287 - DECISAO

AREsp 2593287 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMERSON FERREIRA GUIMARAES LOURENCO 07088254948
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

EMERSON FERREIRA GUIMARAES LOURENCO 07088254948

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.