AREsp 2077185 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, deixando de rebater a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF quanto à falta de fundamentação sobre a interposição do recurso com base no art. 105, III, "b", da CF/1988, o que, por analogia, torna inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182/stj, Art. 105, III, "b", Cf/1988, Art. 977 Do CPC, Art. 489, § 1º, Incisos V E VI Do CPC, Art. 988, Inciso II, § 1º Do CPC, Art. 927, I a V, Do CPC, Art. 932
Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356 STF Súmula 182/stj Art. 105, Iii, "b", Cf/1988 Art. 977 Do CPC +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de particularização do dispositivo legal atacado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, deixando de rebater a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF quanto à falta de fundamentação sobre a interposição do recurso com base no art. 105, III, "b", da CF/1988, o que, por analogia, torna inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.