REsp 2128185 - DECISAO
O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: CARLOS EDUARDO MORAIS DE FRANCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS EDUARDO MORAIS DE FRANCA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo e consequente deserção
- 2 interposição intempestiva do recurso especial (fora do prazo de 15 dias úteis)
- 3 impossibilidade de regularização posterior do preparo conforme §6º do art. 1.003 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- deserção do recurso por falta de preparo
- não conhecer do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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