AREsp 2062953 - DECISAO

AREsp 2062953 - DECISAO

O Tribunal manteve a inadmissão do Recurso Especial por entender que não houve omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC) e que o provimento do recurso exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu do agravo, conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% conforme o § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Reintegração De Posse, Indenização, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Embargos De Declaração Reexame De Provas +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 1.208, 1.219 e 1.220 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a inadmissão do Recurso Especial por entender que não houve omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC) e que o provimento do recurso exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu do agravo, conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% conforme o § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015