AREsp 2557006 - DECISAO

AREsp 2557006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer omissão na decisão do Tribunal de origem, por ausência de análise específica acerca da forma como se deram as transações apontadas como fraudulentas (chip e senha), anulando-se o julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão; as demais questões suscitadas no recurso especial ficaram prejudicadas em razão da omissão.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo De Instrumento Para Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento da omissão.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Insuficiente Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Fraude Em Cartão Com Chip E Senha, Súmula 7/stj, Súmula 343/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Recurso Especial Inadmissão Por Insuficiente Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Dano Moral +4 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo De Instrumento Para Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à prestação jurisdicional por omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por insuficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC e possibilidade de exclusão do nexo por hipótese excepcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer omissão na decisão do Tribunal de origem, por ausência de análise específica acerca da forma como se deram as transações apontadas como fraudulentas (chip e senha), anulando-se o julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão; as demais questões suscitadas no recurso especial ficaram prejudicadas em razão da omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento da omissão.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 399-403, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e suprida a omissão apontada.