AREsp 2582359 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por haver irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição), não tendo sido regularizado no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: WANDERLEI MIOTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

WANDERLEI MIOTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 prazo para interposição do recurso especial (intempestividade)
2 regularização da representação processual e validade da procuração
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos originários, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade de justiça.