AREsp 2581715 - DECISAO

AREsp 2581715 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa aos fatos e à aferição da abusividade dos juros foi apreciada pelas instâncias ordinárias com fundamento em prova e parâmetro (taxa média do Banco Central), sendo inviável o desconstituir dessa convicção em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, quanto à alegação de dissídio pela alínea 'c', a parte não indicou o dispositivo legal interpretado divergente, incorrendo na Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento dessa pretensão.

Parties
Instituição Financeira / Parte Ré: CREFISA; Autor / Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA

Instituição Financeira / Parte Ré

parte autora

Autor / Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa aos fatos e à aferição da abusividade dos juros foi apreciada pelas instâncias ordinárias com fundamento em prova e parâmetro (taxa média do Banco Central), sendo inviável o desconstituir dessa convicção em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, quanto à alegação de dissídio pela alínea 'c', a parte não indicou o dispositivo legal interpretado divergente, incorrendo na Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento dessa pretensão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º