REsp 2131714 - DECISAO

REsp 2131714 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil, razão pela qual foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art.1.003, §6º); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: J. GIRAO COMERCIO E REPRESENTACAO DE CONFECCOES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

J. GIRAO COMERCIO E REPRESENTACAO DE CONFECCOES LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil, razão pela qual foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art.1.003, §6º); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se.