AREsp 2572387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, consistente na indicação genérica de violação do art. 1.022 do CPC e de lei federal (Lei 11.738/2008) sem a precisa individualização dos dispositivos constitutivos da alegada afronta, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Nacional Dos Professores, Contrato Temporário, Lei 11.738/2008, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Nacional Dos Professores Contrato Temporário Lei 11.738/2008 +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do piso nacional dos professores a contratados temporários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, consistente na indicação genérica de violação do art. 1.022 do CPC e de lei federal (Lei 11.738/2008) sem a precisa individualização dos dispositivos constitutivos da alegada afronta, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis