REsp 1569356 - DECISAO

REsp 1569356 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto (i) quanto ao Tema 1.011/STF foi negado seguimento, (ii) eventual revisão da conclusão sobre o ônus probatório relativo ao comprometimento do FCVS demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC apontados, atraindo a Súmula 282/284 por analogia, e (iv) o STJ não pode examinar suposta violação constitucional que compete ao STF.

Parties
Recorrente: VANDERLEI DA SILVA DOS SANTOS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Vícios De Construção, Quitação Do Imóvel, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.011/stf, Inversão Do Ônus Da Prova
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Parties

VANDERLEI DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para defesa do FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólice pública Ramo 66
  3. 3 se a quitação do contrato de mútuo afasta cobertura securitária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto (i) quanto ao Tema 1.011/STF foi negado seguimento, (ii) eventual revisão da conclusão sobre o ônus probatório relativo ao comprometimento do FCVS demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC apontados, atraindo a Súmula 282/284 por analogia, e (iv) o STJ não pode examinar suposta violação constitucional que compete ao STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimem-se.