REsp 2130736 - DECISAO

REsp 2130736 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o STJ não aprecia alegada violação constitucional em recurso especial, o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa porquanto compete à parte que produz o documento zelar pela sua legibilidade (Res. CNJ 185/2013, art.14, §1º) e porque comandos normativos relevantes não foram prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso existiu fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede a reforma na via especial.

Parties
Recorrente: UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Cobrança De Valores (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Ônus Da Prova, Documentos Digitalizados E Legibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Cobrança De Valores (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela impossibilidade de nova produção de prova documental e apresentação legível da AIH 3511111565247?
  2. 2 É admissível que o STJ analise alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial?
  3. 3 Foram preenchidos os requisitos de prequestionamento para o exame das normas invocadas?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o STJ não aprecia alegada violação constitucional em recurso especial, o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa porquanto compete à parte que produz o documento zelar pela sua legibilidade (Res. CNJ 185/2013, art.14, §1º) e porque comandos normativos relevantes não foram prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso existiu fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede a reforma na via especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC