AREsp 2444471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento assentado no STJ: o art. 18 da Lei 6.024/74 não suspende ações de conhecimento; a utilização da taxa média do BACEN como parâmetro é adequada quando demonstra significativa discrepância e resultou na conclusão de desvantagem exagerada ao consumidor no caso concreto; e não houve atendimento dos requisitos de dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º do CPC, além de restar vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta Corte.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida/parte Autora: Parte autora; Réu/parte Demandada: Banco (parte demandada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Abusivos, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
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Parties

Agravante

Agravante

Parte autora

Recorrida/parte Autora

Banco (parte demandada)

Réu/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão processual em razão de liquidação extrajudicial e aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/74
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 necessidade de demonstração de desvantagem exagerada nos termos do art. 51, §1º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento assentado no STJ: o art. 18 da Lei 6.024/74 não suspende ações de conhecimento; a utilização da taxa média do BACEN como parâmetro é adequada quando demonstra significativa discrepância e resultou na conclusão de desvantagem exagerada ao consumidor no caso concreto; e não houve atendimento dos requisitos de dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º do CPC, além de restar vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00.