EAREsp 2609685 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 01/09/2023 e interposto em 26/09/2023), caracterizando intempestividade nos termos das disposições do Código de Processo Civil citadas, não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato; por isso o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: MAIKXX COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MAIKXX COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de interposição de recursos e contagem de prazo (15 dias úteis)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 01/09/2023 e interposto em 26/09/2023), caracterizando intempestividade nos termos das disposições do Código de Processo Civil citadas, não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato; por isso o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.