AREsp 2612621 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF e por ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do art. 105, III, da CF, em desatendimento à exigência de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OTAVIO SILVA DE ANALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula N. 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, CF

Case Brief

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Parties

OTAVIO SILVA DE ANALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do art. 105, inciso III, da CF
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF e por ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do art. 105, III, da CF, em desatendimento à exigência de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.