AREsp 2601038 - DECISAO

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Não conheço do agravo por falta de prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer ao recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 impossibilidade de conhecer do recurso especial quando a matéria não foi julgada por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por falta de prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...
  • Publique-se.