AREsp 2607903 - DECISAO

AREsp 2607903 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a matéria tenha sido julgada pelo órgão colegiado, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF); determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALTIZIA DOURADO DE SOUSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Recursos No Tribunal De Origem, Súmula N. 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interposição De Recursos No Tribunal De Origem Súmula N. 281 Do STF

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Parties

VALTIZIA DOURADO DE SOUSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado no Tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a matéria tenha sido julgada pelo órgão colegiado, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF); determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...