AREsp 2605712 - DECISAO

AREsp 2605712 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, tendo apresentado apenas dispositivo de lei local, o que torna o recurso especial inadmissível por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, aplica-se a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de recurso especial por divergência entre julgados do mesmo Tribunal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO FRANCISCO DA SILVA CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 280/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula 280/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

PAULO FRANCISCO DA SILVA CASSIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivo legal federal pelo recorrente
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por versar sobre direito local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF)
  3. 3 Divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, tendo apresentado apenas dispositivo de lei local, o que torna o recurso especial inadmissível por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, aplica-se a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de recurso especial por divergência entre julgados do mesmo Tribunal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.