AREsp 2412523 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial e implicando usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal caso houvesse revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamento Constitucional, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Taxa SISCOMEX, Lei 9.716/1998, Art. 97, Inciso III, Do Código Tributário Nacional
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Fundamento Constitucional Competência Do STF Súmula 284/stf Taxa SISCOMEX Lei 9.716/1998 +1 more

Case Brief

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Parties

VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Risco de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal se o STJ revisar matéria constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial e implicando usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal caso houvesse revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso especial