REsp 1586678 - DECISAO

REsp 1586678 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque funda-se em suposta violação de decreto regulamentar (Decreto n. 6.514/2008), norma infralegal que, na ausência de inovação significativa no ordenamento, não se equipara à lei federal para fins de interposição de recurso especial, não sendo, portanto, examinável no âmbito do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: SAN MARINO ÔNIBUS E IMPLEMENTOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Decreto Regulamentar Vs Lei Federal, Interposição De Recurso Administrativo Ao CONAMA, Prequestionamento, Inovação Normativa, Aplicação Da LINDB
Administrativo Processo Administrativo Honorários Advocatícios Direito Constitucional Recurso Especial Decreto Regulamentar Vs Lei Federal Interposição De Recurso Administrativo Ao CONAMA Prequestionamento +2 more

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Parties

SAN MARINO ÔNIBUS E IMPLEMENTOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para examinar possível violação de decreto regulamentar
  2. 2 se decreto regulamentar pode ser equiparado a lei federal quando há inovação significativa
  3. 3 possibilidade de interposição de recurso administrativo ao CONAMA com fundamento no art. 130 do Decreto n. 6.514/2008

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque funda-se em suposta violação de decreto regulamentar (Decreto n. 6.514/2008), norma infralegal que, na ausência de inovação significativa no ordenamento, não se equipara à lei federal para fins de interposição de recurso especial, não sendo, portanto, examinável no âmbito do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.