AREsp 2615339 - DECISAO

AREsp 2615339 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, CF), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e a decisão é proferida com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIETER SIEGFRIED KUEHNITZSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIETER SIEGFRIED KUEHNITZSCH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, CF), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e a decisão é proferida com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se