REsp 2147377 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Preliminar De Afetação / Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se a suspensão das ações individuais decidida nos Temas 60 e 589 do STJ afeta também o pedido de reparação por danos morais nas ações individuais
2. 2 admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia e sua afetação ao rito dos recursos repetitivos
3. 3 procedimento de atuação da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas nos termos do art. 46-A do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificou-se a continuidade de processos com a mesma questão jurídica após rejeição anterior da controvérsia; cumpridos requisitos próprios de admissibilidade do agravo, determinou-se sua conversão em recurso especial e indicou-se a sua análise preliminar para possível afetação ao rito dos repetitivos, aplicando-se o procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ, com abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a admissibilidade como representativo da controvérsia nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos; vista ao Ministério Público Federal concedida por 15 dias; partes intimadas para manifestação no mesmo prazo; processos selecionados para exame relacionados à mesma questão jurídica.

Orders

• Conversão do agravo em recurso especial.
• Adoção do procedimento previsto nos arts. 256 a 256-D do Regimento Interno do STJ para análise preliminar de afetação.